Conheça a intervenção da Deputada Municipal e Presidente da Junta de Freguesia de Arroios, Margarida Martins, no âmbito da Declaração Política do Partido Socialista:
“Foi já em 2013, que, enquanto candidata à Junta de Freguesia de Arroios, pelo Partido Socialista, ajudei a criar o NAL (Núcleo de Apoio Local) de Arroios. Desde então, à escala da Freguesia, que em ambos os executivos, tentámos mitigar aquilo que é um problema sério da cidade de Lisboa e de todos os portugueses.

Criámos na Junta de Freguesia uma equipa de técnicos que acompanham as equipas de rua, de outras instituições, para podermos agilizar atempadamente diligências; criámos uma república com capacidade para acolher quatro pessoas e reforçámos a higiene urbana para prevenir eventuais confrontos entre os fregueses e as pessoas em situação de sem-abrigo.

Infelizmente sabemos que não chega e que estas medidas foram uma gota no oceano. Mas também sabemos que, sendo as Juntas de Freguesia quem está na linha da frente, temos poucas competências para atuar.

Assim sendo, cabe ao Pelouro dos Direitos Sociais da Câmara Municipal enfrentar, com a dignidade que estas pessoas merecem, um problema que há anos grita por soluções e nenhuma medida é tomada, apesar das muitas reuniões que promovemos nestes anos, na nossa Junta, na nossa Freguesia.

Segundo o Plano Municipal para a Pessoa em Situação Sem-Abrigo para o triénio 2019-2021, apresentado a 26 de junho, com dados referentes a 2018, existem 2473 pessoas em situação de sem abrigo, ou seja, 0,5% da população de Lisboa (2473 / 504000 x 100 = 0,5%). Estes números têm outra agravante se tivermos em conta que várias destas pessoas têm outras patologias, como as dependências ao álcool e drogas, infeção pelo VIH ou hepatites virais e ainda problemas de ordem mental/psíquica. Destes, 361 vivem permanentemente na rua, tornando-os ainda mais vulneráveis, 16,3% dos quais em Arroios. Estamos, a nosso ver, perante um problema público grave que não podemos continuar a abordar da mesma forma que temos feito até à data.

Cada pessoa que fica em situação de sem abrigo é um falhanço da sociedade, mas sobretudo da ineficácia das políticas e das estruturas que têm de dar resposta e não dão.

As estruturas existentes não foram eficazes em prevenirem aquilo que é a desintegração social e alienação de um ser-humano. Que a Educação falhou, o Emprego falhou, a Saúde falhou e os direitos sociais falharam…

É urgente romper com o paradigma assistencialista de uma vez por todas, devendo a aposta recair, primordialmente, mas não exclusivamente, sobre a autonomização, a responsabilização, o empoderamento e a prevenção. Mas para isso não precisamos de mais promessas do Sr. Vereador da Educação e dos Direitos Sociais, nem de mais reuniões: precisamos de infraestruturas, meios técnicos e humanos, meios financeiros para dar resposta aos problemas destas pessoas e da população que diariamente convive com estas situações e, sejamos francos, muitas vezes de forma que convida ao conflito e à não compreensão.

Em declarações públicas, o Sr. Vereador Manuel Grilo disse ser sua premissa retirar das ruas 361 pessoas em situação de sem-abrigo até 2021. Pelas nossas contas, são 120 pessoas que têm de ser retiradas anualmente para conseguirmos alcançar esse objetivo, se não houver mais pessoas a ficarem em situação de sem-abrigo, e 2019 já vai a meio. Quero com isto dizer que precisamos de atuar já!
• É preciso regulamentar a distribuição alimentar, uniformizando ou centralizando a mesma e dando opções de escolha às pessoas em situação sem-abrigo e mantendo a salubridade pública.
• É preciso sensibilizar a população em geral sobre a necessidades de combater este problema, onde todos nós devemos ter um papel ativo na prevenção, deixando os casos existentes ou que venham a ocorrer, para os técnicos especialistas nas áreas.
• É preciso criar espaços e canais eficazes de articulação em todos os sectores. A integração das pessoas em situação de sem-abrigo passa pela criação de equipas multidisciplinares, pelas políticas transversais a todas as tutelas e pela envolvência de vários agentes.
• É preciso criar mais repúblicas pequenas que permitam a integração das pessoas em situação de sem-abrigo para trabalhar a sua autonomização;
• É preciso um conhecimento profundo de quem são estas pessoas, de partilhar conhecimentos e de criar soluções dentro das comunidades;
• É preciso apostar na prevenção;
• Por fim, é preciso voltar a colocar o problema na agenda política e não apenas na agenda mediática.

De acordo com o Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos (UN-HABITAT); de vários artigos, recentemente publicados (2015) em revistas científicas e; do Programa da Comunidade Europeia para o Emprego e a Solidariedade Social, sabemos que a estratégias de Housing First é eficaz e eficiente. Tardámos em adotar esta estratégia e temo que o investimento agora disponibilizado de 4,1 milhões de euros a três anos, não irá conseguir dar resposta a todas as situações identificadas e com uma aposta efetiva na prevenção.
Precisamos de saber, cabalmente, quais os objetivos deste Plano Municipal, quando vai o Pelouro atuar, operacionalizar e concretizar as suas promessas, quando vão ser tomadas as medidas eficazes, necessárias e mais do que urgentes porque não podemos esperar até ao fim do mandato e metade, já passou!

As políticas são para as pessoas e é para elas que temos que trabalhar: as proteger e empoderar para não caírem em situações de fragilidade e vulnerabilidade social.
Acabo a minha intervenção, reiterando, como o tenho feito ao longo de 6 anos à frente da Junta de Freguesia de Arroios, pelo Partido Socialista, a total disponibilidade do Executivo da Junta e da Equipa Técnica que nos acompanha para enfrentarmos, em conjunto com todos os atores necessários, este problema de frente e com a seriedade e dignidade que estas pessoas merecem. ”

 

 


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