A Junta de Freguesia de Arroios informa que foi publicado o Decreto-Lei n.º 82/2019 de 27 de junho que estabelece as regras de registo de animais de estimação.
A nova plataforma chama-se Sistema de Informação de Animais de Companhia, e pode ser acedida através de siac.vet. O registo é obrigatório, custa €2,5. A nova lei cria uma única base de dados nacional de registo dos animais e acaba com a obrigatoriedade da licença para os cães, com a exceção das categorias potencialmente perigosas e perigosas, que continuam a necessitar de licença obrigatória passadas pelas freguesias.
Com a nova lei dos registos dos animais, um médico veterinário que consulte um animal de companhia torna-se também responsável pelo seu registo, assegurando a identificação do proprietário.
Cuide e proteja o seu animal!


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